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Exibindo: 506 normas.

Solução de Consulta COSIT nº 108 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Atividade de exploração de jazidas minerais. Dispêndios com a descaracterização de barragens "a montante" . Bens e serviços utilizados. Insumos. Créditos. Impossibilidade. A pessoa jurídica que explora jazidas minerais não pode utilizar créditos da cofins na modalidade insumos, apurados nos termos do inciso ii do caput do art. 3º da lei nº 10.833, de 2003, decorrentes de dispêndios com a descaracterização de barragens "a montante" , tendo em vista que: 1) são despesas com itens: a) estranhos à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços; e b) exigidos pela legislação à pessoa jurídica como um todo; 2) não são despesas com itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado seja disponibilizado para venda; e 3) a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda dos produtos comercializados.

Solução de Consulta SRRF03 nº 3028 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Para efeito de determinação da base de cálculo do irpj devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento)

Solução de Consulta SRRF03 nº 3029 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF rendimentos de vgbl. Portador de moléstia grave. Incidência. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, rendimentos decorrentes de vgbl, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave.

Solução de Consulta COSIT nº 105 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ seguro de vida com cláusulas de cobertura por sobrevivência. Disponibilização indistinta aos empregados e dirigentes. Nos termos do art. 373, § 3º, ii, do rir/2018, a dedução das contribuições da pessoa jurídica para os seguros de vida com cláusulas de cobertura por sobrevivência está condicionada a que o seguro seja oferecido indistintamente aos empregados e aos dirigentes. Por "oferecido indistintamente" , interpreta-se que o benefício deve ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da pessoa jurídica.

Solução de Consulta COSIT nº 106 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: contribuições sociais previdenciárias transporte de passageiros. Cessão de mão de obra. Retenção

Solução de Consulta COSIT nº 107 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: imposto sobre produtos industrializados – IPI industrialização por encomenda. Suspensão do ipi nas saídas do estabelecimento executor da industrialização. Pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Inaplicabilidade da suspensão. Pessoa jurídica optante pelo simples nacional que executa operação de industrialização por encomenda de terceiros não pode valer-se da suspensão do ipi prevista no inciso vii do art. 43 do ripi/2010 nas saídas de seu estabelecimento dos produtos que industrializa, destinadas aos estabelecimentos que encomendaram a industrialização.

Solução de Consulta COSIT nº 109 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: Imposto sobre produtos industrializados – IPI mitigação ao princípio da reserva legal em matéria tributária - cf/88, art. 153, § 1º – limites a autorização dada ao poder executivo para alterar alíquotas do ipi, nos termos do § 1º c/c o inciso iv do art. 153, da cf/88, restringe-se à possibilidade de modificar, linearmente, alíquotas aplicáveis na saída ou desembaraço de determinados produtos, sem distinção entre os contribuintes, não viabilizando assim a concessão, por decreto, de benefícios fiscais que a lei vigente não tenha autorizado.

Solução de Consulta COSIT nº 110 DE 26/06/2025

Federal - Publicado em 1 jul 2025

Assunto: contribuição para o pis/pasep contribuição para o Pis/Pasep. Não cumulatividade. Autopeças. Comerciante atacadista ou varejista. IPI não recuperável. Apuração de créditos.

Solução de Consulta SRRF05 nº 5005 DE 26/06/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ para fins de aplicação dos percentuais de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), a serem aplicados sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica no período de apuração, com vistas à determinação da base de cálculo do irpj e da csll, respectivamente, consideram-se serviços hospitalares

Solução de Consulta COSIT nº 98157 DE 27/06/2025

Federal - Publicado em 1 jul 2025

Dispõe sobre classificação de Mercadorias,código NCM: 3824.99.29 Mercadoria: Preparação à base de monoestearato de glicerol, álcool cetílico, álcool estearílico, álcool behenílico, ácido palmítico, ácido esteárico e cloreto de hidroxietil cetearamidopropildimônio, utilizada como insumo na fabricação de preparações cosméticas, devido à sua ação emulsificante, além de hidratante e protetiva para a pele; apresentada na forma de uma cera de cor branca, acondicionada em bombona de 40,82 kg ou em amostra de 100 g.

Solução de Consulta COSIT nº 98158 DE 27/06/2025

Federal - Publicado em 28 jul 2025

Dispões sobre Assunto: Classificação de Mercadorias-Código NCM: 1901.20.10 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Massa crua e congelada, moldada no formato de croissant, com recheio de queijo tipo emmental, para o consumo humano após cocção, composta de farinha de trigo, proteínas do leite, açúcar, fermento, glúten de trigo, ovos, manteiga, sais de fusão, agentes de tratamento da farinha, água e sal, apresentada em sacos plásticos com 30 unidades, peso líquido de 2,7 Kg, denominada "croissant de queijo".

Solução de Consulta COSIT nº 98159 DE 27/06/2025

Federal - Publicado em 28 jul 2025

Dispõe sobre Assunto: Classificação de Mercadorias-Código NCM: 1901.20.10 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Massa folhada crua e congelada, com recheio de chocolate, para o consumo humano após cocção, composta de farinha de trigo, manteiga fina, água, chocolate 10% (açúcar, pasta de cacau, manteiga de cacau, emulsionante lecitina de soja, aroma natural de baunilha), açúcar, levedura, ovos, glúten de trigo, sal, leite magro em pó, pó de creme de leite, e agentes de tratamento de farinha (alfa-amilases, hemicelulases, ácido ascórbico), apresentada em sacos plásticos com 38 unidades, peso líquido de 2,66 Kg, denominada "folhado de chocolate" ou "pain au chocolat".

Solução de Consulta COSIT nº 98160 DE 27/06/2025

Federal - Publicado em 28 jul 2025

Dispõe sobre Assunto: Classificação de Mercadorias-Código NCM 8459.29.00 Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 2.800 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 650-905 mm x 263 x 515 mm, peso de 58,5 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 200 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V, concebida para perfurar, além de escarear e alargar, superfícies magnetizáveis; contém base magnética com eletroímã para mantê-la imóvel sobre o objeto a ser trabalhado durante a operação e permitir um posicionamento adequado a cada trabalho.

Solução de Consulta COSIT nº 98162 DE 27/06/2025

Federal - Publicado em 28 jul 2025

Dispõe sobre Classificação de Mercadorias- Código NCM 8459.29.00 Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.900 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 525 - 785 mm x 310 mm x 365 mm e peso de 28,5 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 100 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V, concebida para perfurar, além de rosquear, materiais com superfície magnetizável; contém base magnética com eletroímã para mantê-la imóvel sobre o objeto a ser trabalhado durante a operação e permitir um posicionamento adequado a cada trabalho.

Solução de Consulta COSIT nº 98163 DE 27/06/2025

Federal - Publicado em 28 jul 2025

Dispõe sobre Assunto: Classificação de Mercadorias-Código NCM 8459.29.00 Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.900 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 615 - 793 mm x 375 mm x 497 mm e peso de 55 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 100 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V, concebida para perfurar, além de rosquear, fresar e escarear com o uso de acessórios específicos, materiais com superfície magnetizável; contém base magnética com eletroímã para mantê-la imóvel sobre o objeto a ser trabalhado durante a operação e permitir um posicionamento adequado a cada trabalho, e ainda dotada de mesa cruzada deslizante.

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