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Exibindo: 230 normas.
Protocolo ICMS nº 211 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 29 dez 2009
Protocolo ICMS nº 210 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 29 dez 2009
Protocolo ICMS nº 209 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 29 dez 2009
Protocolo ICMS nº 208 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 29 dez 2009
Protocolo ICMS nº 207 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 29 dez 2009
Protocolo ICMS nº 206 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 29 dez 2009
Protocolo ICMS nº 213 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 29 dez 2009
Protocolo ICMS nº 228 de 11/12/2009
Federal - Publicado em 22 dez 2009
Protocolo ICMS nº 225 de 11/12/2009
Federal - Publicado em 29 dez 2009
Protocolo ICMS nº 199 DE 11/12/2009
Federal - Publicado em 11 dez 2009
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS nº 202 de 11/12/2009
Federal - Publicado em 21 dez 2009
Protocolo ICMS nº 201 de 11/12/2009
Federal - Publicado em 21 dez 2009
Protocolo ICMS nº 187 de 11/12/2009
Federal - Publicado em 21 dez 2009
Protocolo ICMS nº 185 de 11/12/2009
Federal - Publicado em 21 dez 2009
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