Protocolo ICMS nº 201 de 11/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2009

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS nº 16/2009, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,

Resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2010 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS nº 16/2009.

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiás - Jorcelino José Braga; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias;