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Exibindo: 56 normas.
Protocolo ICMS nº 26 DE 18/06/2004
Federal - Publicado em 18 jun 2004
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Protocolo ICMS nº 25 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 30 jun 2004
Protocolo ICMS nº 24 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 25 jun 2004
Protocolo ICMS nº 22 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 25 jun 2004
Protocolo ICMS nº 21 de 03/06/2004
Federal - Publicado em 11 jun 2004
Protocolo ICMS nº 20 de 16/04/2004
Federal - Publicado em 6 mai 2004
Protocolo ICMS nº 11 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Protocolo ICMS nº 19 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 12 abr 2004
Protocolo ICMS nº 18 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Protocolo ICMS nº 17 DE 02/04/2004
Federal - Publicado em 2 abr 2004
Protocolo ICMS nº 16 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Protocolo ICMS nº 15 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Protocolo ICMS nº 14 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Protocolo ICMS nº 13 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
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