Os Estados da Bahia e Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica revogado o Protocolo ICM 03/89, de 21 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre as remessas de grãos com suspensão de ICM, para depósito em Armazéns Gerais situados em seus Territórios.

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004.

Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Goiás - Giuseppe Vecci