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Exibindo: 61 normas.

Portaria Conjunta CGCRC/CGPAE/PGF/ANAC nº 3 de 31/12/2009

Federal - Publicado em 11 jan 2010

Dispõe sobre os procedimentos relativos à remessa e à restituição de processos administrativos entre as unidades da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil - PF-ANAC e as Procuradorias Regionais Federais - PRFs e Procuradorias Federais nos Estados - PFs, e questões afetas à inscrição de créditos em dívida ativa da referida autarquia federal.

Portaria Conjunta SRH/SOF/MP nº 1 de 29/12/2009

Federal - Publicado em 30 dez 2009

Estabelece os valores da participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários de que trata a Portaria Normativa SRH nº 3, de 30 de julho de 2009.

Portaria Conjunta STF/CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT nº 5 de 28/12/2009

Federal - Publicado em 29 dez 2009

Disponibiliza integralmente para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo à Portaria Conjunta nº 4, de 26 de novembro de 2009, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17 de 17/12/2009

Federal - Publicado em 22 dez 2009

Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 15/12/2009

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009

Federal - Publicado em 8 dez 2009

Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica.

Portaria Conjunta PGF/INSS nº 205 de 03/12/2009

Federal - Publicado em 15 dez 2009

Atribui competência para declarar procedentes as despesas de quitação referentes a pagamentos nos processos judiciais que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aos Chefes dos Órgãos de Execução que especifica.

Portaria Conjunta SDE/CADE nº 58 de 02/12/2009

Federal - Publicado em 3 dez 2009

Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE.

Portaria Conjunta STF/CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT nº 4 de 26/11/2009

Federal - Publicado em 30 nov 2009

Indisponibiliza para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 19/11/2009

Federal - Publicado em 20 nov 2009

Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.

Portaria Conjunta SNH/STN nº 472 de 18/11/2009

Federal - Publicado em 19 nov 2009

Define as condições específicas à oferta pública de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12 de 18/11/2009

Federal - Publicado em 20 nov 2009

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Portaria Conjunta CADE/SDE/SEAE nº 148 de 13/11/2009

Federal - Publicado em 16 nov 2009

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o "Entendimento sobre Cooperação entre as Autoridades de Defesa da Concorrência dos Estados Partes do Mercosul para Aplicação de suas Leis Nacionais de Concorrência" e o "Entendimento sobre Cooperação Entre as Autoridades de Defesa de Concorrência dos Estados Partes do Mercosul para o Controle de Concentrações Econômicas de Âmbito Regional", aprovados, respectivamente, em 7 de julho de 2004 e em 20 de julho de 2006, pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11 de 11/11/2009

Federal - Publicado em 12 nov 2009

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10 de 05/11/2009

Federal - Publicado em 9 nov 2009

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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