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Exibindo: 82 normas.
Medida Provisória nº 42 de 25/06/2002
Federal - Publicado em 26 jun 2002
Medida Provisória nº 41 de 20/06/2002
Federal - Publicado em 21 jun 2002
Medida Provisória nº 39 de 14/06/2002
Federal - Publicado em 17 jun 2002
Medida Provisória nº 40 de 14/06/2002
Federal - Publicado em 17 jun 2002
Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002
Federal - Publicado em 15 mai 2002
Medida Provisória nº 36 de 08/05/2002
Federal - Publicado em 9 mai 2002
Medida Provisória nº 35 de 27/03/2002
Federal - Publicado em 28 mar 2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 34 de 06/03/2002
Federal - Publicado em 7 mar 2002
Medida Provisória nº 33 de 19/02/2002
Federal - Publicado em 20 fev 2002
Medida Provisória nº 32 de 18/02/2002
Federal - Publicado em 19 fev 2002
Medida Provisória nº 31 de 15/02/2002
Federal - Publicado em 18 fev 2002
Medida Provisória nº 30 de 13/02/2002
Federal - Publicado em 14 fev 2002
Medida Provisória nº 29 de 07/02/2002
Federal - Publicado em 8 fev 2002
Medida Provisória nº 28 de 04/02/2002
Federal - Publicado em 5 fev 2002
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.
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