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Exibindo: 132 normas.

Lei nº 14873 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Lei nº 14878 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 5 jun 2024

Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Lei nº 14879 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 5 jun 2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Lei nº 14880 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 5 jun 2024

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica

Lei nº 14877 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 5 jun 2024

Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Lei nº 14877 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 6 jun 2024

Ret.- Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Lei nº 14878 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 6 jun 2024

Ret. - Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Lei nº 14886 DE 11/06/2024

Federal - Publicado em 12 jun 2024

Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

Lei nº 14887 DE 12/06/2024

Federal - Publicado em 13 jun 2024

Altera a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei Nº 13239/2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

Lei nº 14898 DE 13/06/2024

Federal - Publicado em 14 jun 2024

Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Lei nº 14899 DE 17/06/2024

Federal - Publicado em 18 jun 2024

Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei Nº 13675/2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei nº 14901 DE 25/06/2024

Federal - Publicado em 26 jun 2024

Altera a Lei Nº 14002/2020, e a Lei Nº 11771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), e a Lei Nº 12462/2011, para incrementar o turismo no Brasil.

Lei nº 14902 DE 27/06/2024

Federal - Publicado em 28 jun 2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Lei nº 14905 DE 28/06/2024

Federal - Publicado em 1 jul 2024

Altera a Lei Nº 10406/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Lei nº 14913 DE 03/07/2024

Federal - Publicado em 4 jul 2024

Altera a Lei Nº 11788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.

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