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Exibindo: 132 normas.

Lei nº 14816 DE 16/01/2024

Federal - Publicado em 17 jan 2024

Altera a Lei Nº 14600/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei nº 14818 DE 16/01/2024

Federal - Publicado em 17 jan 2024

Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; altera a Lei Nº 13999/2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e a Lei Nº 14075/2020, que dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

Lei nº 14819 DE 16/01/2024

Federal - Publicado em 17 jan 2024

Institui a política nacional de atenção psicossocial nas comunidades escolares.

Lei nº 14824 DE 20/03/2024

Federal - Publicado em 21 mar 2024

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei nº 14825 DE 20/03/2024

Federal - Publicado em 21 mar 2024

Altera a Lei nº 13.097/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

Lei nº 14826 DE 20/03/2024

Federal - Publicado em 21 mar 2024

Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Lei nº 14828 DE 20/03/2024

Federal - Publicado em 21 mar 2024

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lei nº 14833 DE 27/03/2024

Federal - Publicado em 28 mar 2024

Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

Lei nº 14831 DE 27/03/2024

Federal - Publicado em 28 mar 2024

Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

Lei nº 14835 DE 04/04/2024

Federal - Publicado em 5 abr 2024

Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Lei nº 14836 DE 08/04/2024

Federal - Publicado em 9 abr 2024

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Lei nº 14837 DE 08/04/2024

Federal - Publicado em 9 abr 2024

Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).

Lei nº 14843 DE 11/04/2024

Federal - Publicado em 11 abr 2024

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Lei nº 14842 DE 11/04/2024

Federal - Publicado em 11 abr 2024

Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.

Lei nº 14843 DE 11/04/2024

Federal - Publicado em 13 jun 2024

Derrubada de Veto - Altera a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

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