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Exibindo: 132 normas.

Lei nº 14948 DE 02/08/2024

Federal - Publicado em 2 ago 2024

Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Lei nº 14947 DE 02/08/2024

Federal - Publicado em 2 ago 2024

Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.

Lei nº 14950 DE 02/08/2024

Federal - Publicado em 5 ago 2024

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.

Lei nº 14951 DE 02/08/2024

Federal - Publicado em 5 ago 2024

Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.

Lei nº 14952 DE 06/08/2024

Federal - Publicado em 7 ago 2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

Lei nº 14964 DE 05/09/2024

Federal - Publicado em 6 set 2024

Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.

Lei nº 14963 DE 05/09/2024

Federal - Publicado em 6 set 2024

Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.

Lei nº 14967 DE 09/09/2024

Federal - Publicado em 10 set 2024

Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei Nº 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei Nº 10446/2002 (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional) a Lei Nº 10637/2002, a Lei Nº 10833/2003, e o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal); revoga a Lei Nº 7102/1983, a Lei Nº 8863/1994, e dispositivos da Lei Nº 11718/2008, da Lei Nº 9017/1995, e da Medida Provisória Nº 2184-23/2001; e dá outras providências.

Lei nº 14968 DE 11/09/2024

Federal - Publicado em 12 set 2024

Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei Nº 288/1967, e a Lei Nº 8248/1991, a Lei Nº 11484/2007, e a Lei Nº 13969/2019.

Lei nº 14973 DE 16/09/2024

Federal - Publicado em 16 set 2024

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei Nº 12546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei Nº 10865/2004; altera a Lei Nº 8212/1991, a Lei Nº 8742/1993, a Lei Nº 10522/2002, a Lei Nº 10779/2003, a Lei Nº 10865/2004, a Lei Nº 12546/2011, e a Lei Nº 13988/2020; e revoga dispositivos do Decreto-Lei Nº 1.737/1979, e do Decreto-Lei Nº 2323/1987, da Lei Nº 9703/1998, da Lei Nº 11343/2006, e a da Lei Nº 12099/2009.

Lei nº 14980 DE 18/09/2024

Federal - Publicado em 20 set 2024

Ret. - Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.

Lei nº 14975 DE 18/09/2024

Federal - Publicado em 19 set 2024

Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.

Lei nº 14976 DE 18/09/2024

Federal - Publicado em 19 set 2024

Altera a Lei Nº 13105/2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei Nº 5869/1973.

Lei nº 14978 DE 18/09/2024

Federal - Publicado em 19 set 2024

Altera a Lei Nº 7064/1982, Lei Nº 7565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), Lei Nº 11771/2008 (Lei Geral do Turismo), Lei Nº 12462/2011, Lei Nº 13097/2015, e a Lei Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei Nº 1439/1975, e a Lei Nº 6513/1977, e dispositivos da Lei Nº 12833/2013, e da Lei Nº 12974/2014.

Lei nº 14979 DE 18/09/2024

Federal - Publicado em 19 set 2024

Altera a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

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