Federal - Publicado em 29 mai 2009
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
Federal - Publicado em 27 mai 2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , 8.218, de 29 de agosto de 1991 , 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 9.469, de 10 de julho de 1997 , 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , 10.426, de 24 de abril de 2002 , 10.480, de 2 de julho de 2002 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , 10.887, de 18 de junho de 2004 , e 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , 10.925, de 23 de julho de 2004 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 11.116, de 18 de maio de 2005 , 11.732, de 30 de junho de 2008 , 10.260, de 12 de julho de 2001 , 9.873, de 23 de novembro de 1999 , 11.171, de 2 de setembro de 2005 , 11.345, de 14 de setembro de 2006 ; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 ; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , e 8.620, de 5 de janeiro de 1993 , do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e 6.938, de 31 de agosto de 1981 , 9.964, de 10 de abril de 2000 , e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979 , e 89.892, de 2 de julho de 1984 , e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; e dá outras providências.
Federal - Publicado em 29 abr 2009
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.