Federal - Publicado em 18 set 2008
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006.
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006 , 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , 11.524, de 24 de setembro de 2007 , 10.186, de 12 de fevereiro de 2001 , 7.827, de 27 de setembro de 1989 , 10.177, de 12 de janeiro de 2001 , 11.718, de 20 de junho de 2008 , 8.427, de 27 de maio de 1992 , 10.420, de 10 de abril de 2002 , o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004 ; e dá outras providências.
Federal - Publicado em 17 set 2008
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004 , 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , 11.484, de 31 de maio de 2007 , 8.850, de 28 de janeiro de 1994 , 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , 9.481, de 13 de agosto de 1997 , 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , 9.493, de 10 de setembro de 1997 , 10.925, de 23 de julho de 2004 ; e dá outras providências.
Federal - Publicado em 18 set 2008
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.