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Exibindo: 199 normas.

Lei nº 11.459 de 21/03/2007

Federal - Publicado em 22 mar 2007

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Lei nº 11.458 de 19/03/2007

Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Lei nº 11457 DE 16/03/2007

Federal - Publicado em 19 mar 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , 10.683, de 28 de maio de 2003 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , 10.910, de 15 de julho de 2004 , o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , 10.910, de 15 de julho de 2004 , 11.098, de 13 de janeiro de 2005 , e 9.317, de 5 de dezembro de 1996 ; e dá outras providências.

Lei nº 11.456 de 08/03/2007

Federal - Publicado em 9 mar 2007

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.455 de 08/03/2007

Federal - Publicado em 9 mar 2007

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.454 de 28/02/2007

Federal - Publicado em 1 mar 2007

Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo Eletrobrás, no valor total de R$ 106.726.769,00 (cento e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais), para os fins que especifica.

Lei nº 11.453 de 28/02/2007

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.

Lei nº 11452 DE 27/02/2007

Federal - Publicado em 28 fev 2007

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.

Lei nº 11.451 de 07/02/2007

Federal - Publicado em 8 fev 2007

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

Lei nº 11.450 de 07/02/2007

Federal - Publicado em 8 fev 2007

Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Lei nº 11.449 de 15/01/2007

Federal - Publicado em 16 jan 2007

Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Lei nº 11.448 de 15/01/2007

Federal - Publicado em 16 jan 2007

Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Lei nº 11.447 de 05/01/2007

Federal - Publicado em 8 jan 2007

Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-a à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

Lei nº 11.446 de 05/01/2007

Federal - Publicado em 8 jan 2007

Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Lei nº 11445 DE 05/01/2007

Federal - Publicado em 5 jan 2007

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

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