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Exibindo: 199 normas.

Lei nº 11.444 de 05/01/2007

Federal - Publicado em 8 jan 2007

Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Lei nº 11.443 de 05/01/2007

Federal - Publicado em 8 jan 2007

Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Lei nº 11442 DE 05/01/2007

Federal - Publicado em 8 jan 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

Lei nº 11.441 de 04/01/2007

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

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