Lei nº 11.456 de 08/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 09 mar 2007

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 332, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00 (nove bilhões, setecentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 2005, no valor de R$ 8.868.842.934,00 (oito bilhões, oitocentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 158.993.990,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e noventa reais), sendo:

a) R$ 30.427.228,00 (trinta milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e oito reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 128.566.762,00 (cento e vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais) de Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 718.601.142,00 (setecentos e dezoito milhões, seiscentos e um mil, cento e quarenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 7.109.927.077  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001O  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL               2.779.274.822  
09 271 0083 001O 0101 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.779.274.822 
      90 354 2.779.274.822 
09 271 0083 001P PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL              109.160.698 
09 271 0083 001P 0101 PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO -AREA RURAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              109.160.698 
      90 354 109.160.698 
09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL              552.117.749 
09 271 0083 001Q 0101 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              552.117.749 
      90 154 206.601.142 
      90 351 34.438.743 
      90 354 311.077.864 
09 271 0083 001R PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL              340.396.344 
09 271 0083 001R 0101 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              340.396.344 
      90 354 340.396.344 
09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA              741.659.056 
09 271 0083 0134 0101 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              741.659.056 
      90 351 741.659.056 
09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA              2.521.335.295 
09 271 0083 0136 0101 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.521.335.295 
      90 153 454.000.000 
      90 351 1.728.833 
      90 353 1.788.488.074 
      90 354 277.118.388 
09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA              65.983.113 
09 271 0083 0141 0101 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              65.983.113 
      90 351 65.983.113 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 58.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0486  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL               58.000.000  
28 846 0901 0486 0101 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              58.000.000 
      90 153 58.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              7.167.927.077 
    TOTAL - GERAL              7.167.927.077 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 158.993.990  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0643  COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)               158.993.990  
28 846 0909 0643 0101 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              158.993.990 
      90 100 30.427.228 
      90 184 128.566.762 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              158.993.990 
    TOTAL - GERAL              158.993.990 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 1.488.317.496  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0217  BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO               3.599.256  
11 331 0099 0217 0101 BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO -NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.599.256 
    TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 2561 90 340 3.599.256 
11 331 0099 0581 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL              565.868.027 
11 331 0099 0581 0101 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              565.868.027 
    TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 1270276 90 340 565.868.027 
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO              918.435.363 
11 331 0099 0583 0101 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              918.435.363 
    TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 275302 90 340 808.690.371 
      90 380 109.744.992 
11 331 0099 0653 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO              414.850 
11 331 0099 0653 0101 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              414.850 
    TRABALHADOR DOMESTICO BENEFICIADO (UNIDADE) 672 90 340 414.850 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 92.804.024  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0104 0585  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL               92.804.024  
11 331 0104 0585 0101 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              92.804.024 
    PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 78516 90 340 54.872.496 
      90 380 37.931.528 
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO 2.162.684  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0107 0686  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO               2.162.684  
11 331 0107 0686 0101 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.162.684 
    TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 1748 90 380 2.162.684 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.583.284.204 
    TOTAL - GERAL              1.583.284.204 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 836.232.795  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 241 1384 0561  RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE               18.744.189  
08 241 1384 0561 0101 RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              18.744.189 
      90 351 18.744.189 
08 242 1384 0565 RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ              746.187 
08 242 1384 0565 0101 RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              746.187 
      90 351 746.187 
08 241 1384 0573 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS              393.902.841 
08 241 1384 0573 0101 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              393.902.841 
      90 351 393.902.841 
08 242 1384 0575 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS              422.839.578 
08 242 1384 0575 0101 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              422.839.578 
      90 351 422.839.578 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              836.232.795 
    TOTAL - GERAL              836.232.795 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 206.601.142  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 0117  PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA               10.640.336  
09 271 0083 0117 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL              10.640.336 
      90 154 10.640.336 
09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA              117.114.846 
09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA -NACIONAL              117.114.846 
      90 154 117.114.846 
09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS              72.998.680 
09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL              72.998.680 
      90 154 72.998.680 
09 271 0083 0137 PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO              5.847.280 
09 271 0083 0137 0001 PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO - NACIONAL              5.847.280 
      90 154 5.847.280 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 512.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               45.000.000  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              45.000.000 
      90 153 45.000.000 
28 846 0901 0482 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL              6.000.000 
28 846 0901 0482 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL - NACIONAL              6.000.000 
      90 153 6.000.000 
28 846 0901 0625 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS              461.000.000 
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              461.000.000 
      90 153 461.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              718.601.142 
    TOTAL - GERAL              718.601.142