Federal - Publicado em 15 jun 2007
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Federal - Publicado em 31 mai 2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 11.128, de 28 de junho de 2005 , 9.311, de 24 de outubro de 1996 , 10.260, de 12 de julho de 2001 , 6.194, de 19 de dezembro de 1974 , 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , 5.917, de 10 de setembro de 1973 , 8.402, de 8 de janeiro de 1992 , 6.094, de 30 de agosto de 1974 , 8.884, de 11 de junho de 1994 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 8.706, de 14 de setembro de 1993 ; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005 , 11.311, de 13 de junho de 2006 , 11.196, de 21 de novembro de 2005 , e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988 ; e dá outras providências.
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998 , 8.666, de 21 de junho de 1993 , 11.124, de 16 de junho de 2005 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , 9.514, de 20 de novembro de 1997 , e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946 , 271, de 28 de fevereiro de 1967 , 1.876, de 15 de julho de 1981 , e 2.398, de 21 de dezembro de 1987 ; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.