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Exibindo: 225 normas.

Lei nº 8.646 de 07/04/1993

Federal - Publicado em 12 abr 1993

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional

Lei nº 8.645 de 02/04/1993

Federal - Publicado em 5 abr 1993

Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo

Lei nº 8.644 de 31/03/1993

Federal - Publicado em 1 abr 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 8.643 de 31/03/1993

Federal - Publicado em 1 abr 1993

Prorroga os prazos previstos no artigo 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no artigo 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências

Lei nº 8.642 de 31/03/1993

Federal - Publicado em 1 abr 1993

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA e dá outras providências.

Lei nº 8.641 de 31/03/1993

Federal - Publicado em 1 abr 1993

Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.

Lei nº 8.640 de 31/03/1993

Federal - Publicado em 1 abr 1993

Altera a redação do artigo 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984

Lei nº 8.639 de 31/03/1993

Federal - Publicado em 1 abr 1993

Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.

Lei nº 8.638 de 31/03/1993

Federal - Publicado em 1 abr 1993

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Lei nº 8.637 de 31/03/1993

Federal - Publicado em 1 abr 1993

Dá nova redação ao artigo 132 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Lei nº 8.636 de 16/03/1993

Federal - Publicado em 17 mar 1993

Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências

Lei nº 8.635 de 16/03/1993

Federal - Publicado em 17 mar 1993

Dá nova redação ao artigo 184 do Código Penal

Lei nº 8.634 de 12/03/1993

Federal - Publicado em 15 mar 1993

Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.

Lei nº 8.633 de 12/03/1993

Federal - Publicado em 15 mar 1993

Cria cargos na Carreira Policial Federal.

Lei nº 8.632 de 04/03/1993

Federal - Publicado em 5 mar 1993

Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política

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