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Exibindo: 225 normas.

Lei nº 8.631 de 04/03/1993

Federal - Publicado em 5 mar 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Lei nº 8.630 de 25/02/1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências

Lei nº 8629 DE 25/02/1993

Federal - Publicado em 25 fev 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Lei nº 8.628 de 19/02/1993

Federal - Publicado em 20 fev 1993

Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.

Lei nº 8.627 de 19/02/1993

Federal - Publicado em 20 fev 1993

Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares, e dá outras providências

Lei nº 8.626 de 17/02/1993

Federal - Publicado em 18 fev 1993

Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências.

Lei nº 8.625 de 12/02/1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências

Lei nº 8.624 de 04/02/1993

Federal - Publicado em 5 fev 1993

Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.

Lei nº 8.623 de 28/01/1993

Federal - Publicado em 29 jan 1993

Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências

Lei nº 8.622 de 19/01/1993

Federal - Publicado em 20 jan 1993

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

Lei nº 8.621 de 08/01/1993

Federal - Publicado em 11 jan 1993

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.

Lei nº 8620 DE 05/01/1993

Federal - Publicado em 6 jan 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Lei nº 8.619 de 05/01/1993

Federal - Publicado em 6 jan 1993

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991

Lei nº 8.618 de 04/01/1993

Federal - Publicado em 5 jan 1993

Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.

Lei nº 8.617 de 04/01/1993

Federal - Publicado em 5 jan 1993

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

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