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Exibindo: 225 normas.

Lei nº 8661 DE 02/06/1993

Federal - Publicado em 3 jun 1993

Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências

Lei nº 8660 DE 28/05/1993

Federal - Publicado em 31 mai 1993

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.

Lei nº 8.659 de 27/05/1993

Federal - Publicado em 28 mai 1993

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo

Lei nº 8.658 de 26/05/1993

Federal - Publicado em 27 mai 1993

Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.

Lei nº 8.657 de 21/05/1993

Federal - Publicado em 22 mai 1993

Acrescenta parágrafos ao artigo 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências

Lei nº 8.656 de 21/05/1993

Federal - Publicado em 22 mai 1993

Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei nº 8.655 de 21/05/1993

Federal - Publicado em 22 mai 1993

Autoriza a transformação de cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987

Lei nº 8.654 de 10/05/1993

Federal - Publicado em 11 mai 1993

Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília-DF, e dá outras providências.

Lei nº 8.653 de 10/05/1993

Federal - Publicado em 11 mai 1993

Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.

Lei nº 8.652 de 29/04/1993

Federal - Publicado em 30 abr 1993

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.

Lei nº 8.651 de 28/04/1993

Federal - Publicado em 29 abr 1993

Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 8.650 de 22/04/1993

Federal - Publicado em 23 abr 1993

Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.

Lei nº 8.649 de 20/04/1993

Federal - Publicado em 22 abr 1993

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará.

Lei nº 8.648 de 20/04/1993

Federal - Publicado em 22 abr 1993

Acrescenta parágrafo único do artigo 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil

Lei nº 8.647 de 13/04/1993

Federal - Publicado em 14 abr 1993

Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências

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