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Exibindo: 165 normas.

Lei nº 8.066 de 06/07/1990

Federal - Publicado em 9 jul 1990

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.067 de 12/07/1990

Federal - Publicado em 13 jul 1990

Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo Processamento de Dados.

Lei nº 8069 DE 13/07/1990

Federal - Publicado em 13 jul 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Lei nº 8.068 de 13/07/1990

Federal - Publicado em 16 jul 1990

Acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990

Lei nº 8.070 de 16/07/1990

Federal - Publicado em 17 jul 1990

Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN

Lei nº 8.071 de 17/07/1990

Federal - Publicado em 18 jul 1990

Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz

Lei nº 8072 DE 25/07/1990

Federal - Publicado em 26 jul 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, XLIII, da CF, e determina outras providências.

Lei nº 8.073 de 30/07/1990

Federal - Publicado em 31 jul 1990

Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências

Lei nº 8.074 de 31/07/1990

Federal - Publicado em 1 ago 1990

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.

Lei nº 8.075 de 16/08/1990

Federal - Publicado em 17 ago 1990

Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.

Lei nº 8.076 de 23/08/1990

Federal - Publicado em 24 ago 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências

Lei nº 8.077 de 04/09/1990

Federal - Publicado em 5 set 1990

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan.

Lei nº 8078 DE 11/09/1990

Federal - Publicado em 11 set 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências

Lei nº 8.079 de 13/09/1990

Federal - Publicado em 14 set 1990

Altera a redação do § 2º do artigo 184 e acrescenta parágrafo único ao artigo 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

Lei nº 8080 DE 19/09/1990

Federal - Publicado em 19 set 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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