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Exibindo: 94 normas.
Lei nº 7.121 de 08/09/1983
Federal - Publicado em 9 set 1983
Lei nº 7.120 de 30/08/1983
Federal - Publicado em 31 out 1983
Lei nº 7.119 de 30/08/1983
Federal - Publicado em 31 ago 1983
Lei nº 7.118 de 29/08/1983
Federal - Publicado em 31 ago 1983
Lei nº 7.117 de 29/08/1983
Federal - Publicado em 30 ago 1983
Lei nº 7116 DE 29/08/1983
Federal - Publicado em 30 ago 1983
Lei nº 7115 DE 29/08/1983
Federal - Publicado em 30 ago 1983
Lei nº 7.114 de 17/08/1983
Federal - Publicado em 18 ago 1983
Lei nº 7102 DE 20/07/1983
Federal - Publicado em 21 jun 1983
Lei nº 7.113 de 06/07/1983
Federal - Publicado em 7 jul 1983
Lei nº 7.112 de 05/07/1983
Federal - Publicado em 6 jul 1983
Lei nº 7.111 de 05/07/1983
Federal - Publicado em 6 jul 1983
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.
Lei nº 7.110 de 05/07/1983
Federal - Publicado em 6 jul 1983
Lei nº 7.109 de 05/07/1983
Federal - Publicado em 6 jul 1983
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