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Exibindo: 94 normas.

Lei nº 7.091 de 18/04/1983

Federal - Publicado em 19 abr 1983

Altera a denominação da Fundação Nacional de Material Escolar, a que se refere a Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967, amplia suas finalidades, e dá outras providências.

Lei nº 7.090 de 14/04/1983

Federal - Publicado em 15 abr 1983

Altera dispositivos da Lei nº 5.682 de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e dá outras providências

Lei nº 7.089 de 23/03/1983

Federal - Publicado em 24 mar 1983

Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê um feriado, sábado ou domingo.

Lei nº 7.088 de 23/03/1983

Federal - Publicado em 24 mar 1983

Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.

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