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Exibindo: 94 normas.
Lei nº 7.091 de 18/04/1983
Federal - Publicado em 19 abr 1983
Lei nº 7.090 de 14/04/1983
Federal - Publicado em 15 abr 1983
Lei nº 7.089 de 23/03/1983
Federal - Publicado em 24 mar 1983
Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê um feriado, sábado ou domingo.
Lei nº 7.088 de 23/03/1983
Federal - Publicado em 24 mar 1983
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