Lei nº 7.114 de 17/08/1983
Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 1983
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de até Cr$ 1.000.000.000,00, para o fim que específica.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente de República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento Penitenciário Federal, o crédito especial até o limite de Cr$1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para inclusão de dotação orçamentária no projeto abaixo especificado:
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Cr$1.000,00 | ||
| Departamento Penitenciário Federal | |||
| 2011.02040153.072 | - Reformulação e Sistematização Penitenciária | ||
| 4322.01 | - Transferências Intergovernamentais - Transferência a Estado e ao Distrito Federal - Auxílio para Investimentos |
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Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Justiça junto à Caixa Econômica Federal, em 1982.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
AURELIANO CHAVES
Ernane Galvêas
Delfim Netto