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Exibindo: 271 normas.
Lei nº 5.151-A de 20/10/1966
Federal - Publicado em 25 out 1966
Lei nº 5.151 de 20/10/1966
Federal - Publicado em 24 out 1966
Lei nº 5.150 de 20/10/1966
Federal - Publicado em 24 out 1966
Lei nº 5.149 de 20/10/1966
Federal - Publicado em 24 out 1966
Lei nº 5.148 de 20/10/1966
Federal - Publicado em 24 out 1966
Lei nº 5.147 de 20/10/1966
Federal - Publicado em 24 out 1966
Lei nº 5.146 de 20/10/1966
Federal - Publicado em 24 out 1966
Lei nº 5.145 de 20/10/1966
Federal - Publicado em 24 out 1966
Lei nº 5.144 de 20/10/1966
Federal - Publicado em 24 out 1966
Lei nº 5.143 de 20/10/1966
Federal - Publicado em 24 out 1966
Lei nº 5.142 de 20/10/1966
Federal - Publicado em 24 out 1966
Concede isenção de tributos para aparelhos e equipamentos médico-hospitalares.
Lei nº 5.141 de 14/10/1966
Federal - Publicado em 18 out 1966
Lei nº 5.140 de 14/10/1966
Federal - Publicado em 18 out 1966
Lei nº 5.139 de 14/10/1966
Federal - Publicado em 18 out 1966
Lei nº 5.138 de 14/10/1966
Federal - Publicado em 18 out 1966
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