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Emenda Regimental STM nº 13 de 15/12/2004

Federal - Publicado em 21 dez 2004

Altera o § 1º do art. 135 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar

Emenda Regimental STF nº 15 de 30/03/2004

Federal - Publicado em 1 abr 2004

Acresce o § 3º ao art. 131 do Regimento Interno.

Emenda Regimental STF nº 14 de 25/03/2004

Federal - Publicado em 1 abr 2004

Acresce o inciso VI e parágrafos ao art. 141 do Regimento Interno.

Emenda Regimental STF nº 13 de 25/03/2004

Federal - Publicado em 1 abr 2004

Acresce parágrafo único ao art. 161 do Regimento Interno.

Emenda Regimental STJ nº 7 de 01/03/2004

Federal - Publicado em 14 jun 2004

Altera o Regimento Interno do STJ.

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