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Exibindo: 247 normas.
Despacho SE/CONFAZ nº 137 DE 18/08/2016
Federal - Publicado em 19 ago 2016
Habilitação para exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Despacho SE/CONFAZ nº 135 DE 18/08/2016
Federal - Publicado em 1 dez 2016
Despacho SE/CONFAZ nº 132 DE 11/08/2016
Federal - Publicado em 12 ago 2016
Informa aplicação, no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 37/2016 e 43/2016.
Despacho SE/CONFAZ nº 133 DE 11/08/2016
Federal - Publicado em 12 ago 2016
Despacho SE/CONFAZ nº 134 DE 11/08/2016
Federal - Publicado em 12 ago 2016
Despacho SE/CONFAZ nº 131 DE 09/08/2016
Federal - Publicado em 10 ago 2016
Despacho SE/CONFAZ nº 130 DE 05/08/2016
Federal - Publicado em 8 ago 2016
Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/16.
Despacho SE/CONFAZ nº 128 DE 04/08/2016
Federal - Publicado em 5 ago 2016
Despacho SE/CONFAZ nº 129 DE 04/08/2016
Federal - Publicado em 5 ago 2016
Despacho SE/CONFAZ nº 125 DE 28/07/2016
Federal - Publicado em 29 jul 2016
Despacho CONFAZ/SE nº 125 DE 28/07/2016
Federal - Publicado em 1 dez 2016
Despacho SE/CONFAZ nº 124 DE 27/07/2016
Federal - Publicado em 29 jul 2016
Ret. - Informa aplicação, no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 14/2016.
Despacho SE/CONFAZ nº 124 DE 27/07/2016
Federal - Publicado em 28 jul 2016
Informa aplicação, no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 14/2016.
Despacho SE/CONFAZ nº 122 DE 22/07/2016
Federal - Publicado em 25 jul 2016
Despacho SE/CONFAZ nº 123 DE 22/07/2016
Federal - Publicado em 25 jul 2016
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