Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Despacho -> 2013

Exibindo: 301 normas.

Despacho RFB s/nº DE 13/08/2013

Federal - Publicado em 13 ago 2013

Não ocorre fato gerador do IPI na transferência de materiais, ou de produtos, do depósito para a oficina, ambos localizados dentro do próprio estabelecimento industrial.

Despacho RFB s/nº DE 13/08/2013

Federal - Publicado em 13 ago 2013

Dá-se o fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, salvo quando o produto for vendido diretamente a consumidor (no próprio estabelecimento) e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação.

Despacho RFB s/nº DE 13/08/2013

Federal - Publicado em 13 ago 2013

A remessa de produtos industrializados a outro estabelecimento da mesma firma determina a ocorrência do fato gerador e o surgimento obrigação tributária. Tem o estabelecimento remetente direito ao crédito do imposto sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo de industrialização, direito de que não goza, porém, o destinatário, em face da utilização dos produtos recebidos como bens do ativo imobilizado.

Despacho RFB s/nº DE 13/08/2013

Federal - Publicado em 13 ago 2013

A saída de material de acondicionamento de estabelecimento industrial constitui fato gerador do IPI, ainda que esse material se destine ao acondicionamento de produtos não tributados fabricados por outro estabelecimento da mesma empresa.

Despacho RFB s/nº DE 13/08/2013

Federal - Publicado em 13 ago 2013

A saída de complementos de embalagem do estabelecimento industrial, remetidos posteriormente à saída da embalagem, configura fato gerador do IPI. Irrelevante é a finalidade a que se destina o produto ou o título jurídico de que decorra a saída para excluir a ocorrência do fato gerador. Não havendo cobrança pelos complementos de embalagem, deve ser utilizado como valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar no mercado atacadista da praça do estabelecimento remetente.

Despacho RFB s/nº DE 13/08/2013

Federal - Publicado em 13 ago 2013

A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial é fato gerador do IPI, sendo irrelevante o fato de os produtos destinarem-se a análise e/ou testes em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros.

Despacho RFB s/nº DE 13/08/2013

Federal - Publicado em 13 ago 2013

FATO GERADOR. PRODUTOS ESTRANGEIROS. INOCORRÊNCIA.

Despacho CONFAZ/SE nº 161 DE 08/08/2013

Federal - Publicado em 9 ago 2013

Despacho CONFAZ/SE nº 162 DE 08/08/2013

Federal - Publicado em 9 ago 2013

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.

Despacho CONFAZ/SE nº 163 DE 08/08/2013

Federal - Publicado em 9 ago 2013

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.

Despacho CONFAZ/SE nº 158 DE 01/08/2013

Federal - Publicado em 2 ago 2013

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Despacho CONFAZ/SE nº 159 DE 01/08/2013

Federal - Publicado em 2 ago 2013

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.

Despacho CONFAZ/SE nº 160 DE 01/08/2013

Federal - Publicado em 2 ago 2013

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.

Despacho CONFAZ/SE nº 156 DE 31/07/2013

Federal - Publicado em 1 ago 2013

Registro ECF SE/CONFAZ nº 002/13 - Certificado de Conformidade de Hardware - MP-4200 TH FI II.

Despacho CONFAZ/SE nº 157 DE 31/07/2013

Federal - Publicado em 1 ago 2013

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »