O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS Nº 76, DE 26 JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS Nº 77, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS Nº 78, DE 26 DE JULHO DE 2013

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA