Despacho CONFAZ/SE nº 159 DE 01/08/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 2013
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Ello Tech Sistemas Ltda - Epp |
18.211.004/0001-84 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2542013, nome: ELLO PDV, versão: 2.0, código: MD-5: 5f03b602b6ce6ba6d844f048cb0bddaa *El- loPDV |
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Dia Brasil Sociedade LTDA |
03.476.811/0001-51 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL5092012, nome: DIA- POS, versão: 1.13, código: MD-5: 667ED86F757A188FC167B1B1D97F294B *Ventas |
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MACXPC SOFTWARE LTDA. ME |
11.641.907/0001-56 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2452013, nome: Pro- teus, versão: 2.0, código: MD-5: 44B5623661AB227D691725FA9911C049 *PROTEUS |
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JD System Tecnologia em Informática ME - LTDA |
04.738.455/0001-60 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2432013, nome: WSGE PDVPAF, versão: 2013.6.0, código: MD-5: a8bba7f0ddc2f8c3711bca1397cfc719 *WSGEPDVPAF |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA