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Exibindo: 97 normas.

Decreto nº 12585 DE 08/08/2025

Federal - Publicado em 11 ago 2025

Altera o Decreto Nº 10592/2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei Nº 11952/2009, e a Lei Nº 14757/2023.

Decreto nº 12565 DE 28/07/2025

Federal - Publicado em 29 jul 2025

Altera o Decreto Nº 8415/2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Decreto nº 12564 DE 24/07/2025

Federal - Publicado em 25 jul 2025

Regulamenta o art. 2º-I da Lei Nº 10820/2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.

Decreto nº 12561 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 24 jul 2025

Regulamenta o art. 1º da Lei Nº 15077/2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.

Decreto nº 12562 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 24 jul 2025

Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei Nº 15069/2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.

Decreto nº 12555 DE 16/07/2025

Federal - Publicado em 17 jul 2025

Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei Nº 14301/2022, e regulamenta disposições da Lei Nº 9432/1997, e da Lei Nº 10893/2004.

Decreto nº 12558 DE 16/07/2025

Federal - Publicado em 17 jul 2025

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 12551 DE 14/07/2025

Federal - Publicado em 15 jul 2025

Regulamenta a Lei Nº 15122/2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Decreto nº 12549 DE 10/07/2025

Federal - Publicado em 11 jul 2025

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022.

Decreto nº 12539 DE 01/07/2025

Federal - Publicado em 1 jul 2025

Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei Nº 8427/1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.

Decreto nº 12534 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto Nº 6214/2007, e o Decreto Nº 11016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Decreto nº 12527 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 25 jun 2025

Altera o Decreto Nº 8424/2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto Nº 8425/2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Decreto nº 12525 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 25 jun 2025

Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível.

Decreto nº 12523 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 25 jun 2025

Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12523 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 9 jul 2025

Ret. - Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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