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Exibindo: 88 normas.

Decreto nº 12614 DE 05/09/2025

Federal - Publicado em 5 set 2025

Regulamenta a Lei Nº 14993/2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto Nº 10712/2021.

Decreto nº 12615 DE 05/09/2025

Federal - Publicado em 8 set 2025

Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.

Decreto nº 12614 DE 05/09/2025

Federal - Publicado em 10 out 2025

Ret. - Regulamenta a Lei Nº 14993/2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto Nº 10712/2021.

Decreto nº 12609 DE 01/09/2025

Federal - Publicado em 2 set 2025

Altera o Decreto Nº 9972/2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Decreto nº 12599 DE 28/08/2025

Federal - Publicado em 29 ago 2025

Altera o Decreto Nº 4073/2002, que regulamenta a política nacional de arquivos públicos e privados.

Decreto nº 12589 DE 19/08/2025

Federal - Publicado em 20 ago 2025

Altera o Decreto Nº 12242/2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei Nº 14871/2024.

Decreto nº 12585 DE 08/08/2025

Federal - Publicado em 11 ago 2025

Altera o Decreto Nº 10592/2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei Nº 11952/2009, e a Lei Nº 14757/2023.

Decreto nº 12565 DE 28/07/2025

Federal - Publicado em 29 jul 2025

Altera o Decreto Nº 8415/2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Decreto nº 12564 DE 24/07/2025

Federal - Publicado em 25 jul 2025

Regulamenta o art. 2º-I da Lei Nº 10820/2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.

Decreto nº 12561 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 24 jul 2025

Regulamenta o art. 1º da Lei Nº 15077/2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.

Decreto nº 12562 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 24 jul 2025

Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei Nº 15069/2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.

Decreto nº 12555 DE 16/07/2025

Federal - Publicado em 17 jul 2025

Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei Nº 14301/2022, e regulamenta disposições da Lei Nº 9432/1997, e da Lei Nº 10893/2004.

Decreto nº 12558 DE 16/07/2025

Federal - Publicado em 17 jul 2025

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 12551 DE 14/07/2025

Federal - Publicado em 15 jul 2025

Regulamenta a Lei Nº 15122/2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Decreto nº 12549 DE 10/07/2025

Federal - Publicado em 11 jul 2025

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022.

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