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Exibindo: 97 normas.

Decreto nº 12657 DE 07/10/2025

Federal - Publicado em 8 out 2025

Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei Nº 13445/2017, e altera o Decreto Nº 9199/2017.

Decreto nº 12649 DE 02/10/2025

Federal - Publicado em 3 out 2025

Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei Nº 14237/2021.

Decreto nº 12643 DE 01/10/2025

Federal - Publicado em 2 out 2025

Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Decreto nº 12636 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 30 set 2025

Regulamenta a Lei Nº 14717/2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

Decreto nº 12629 DE 18/09/2025

Federal - Publicado em 19 set 2025

Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025.

Decreto nº 12622 DE 17/09/2025

Federal - Publicado em 18 set 2025

Regulamenta a Lei Nº 15211/2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.

Decreto nº 12621 DE 16/09/2025

Federal - Publicado em 17 set 2025

Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Decreto nº 12620 DE 12/09/2025

Federal - Publicado em 15 set 2025

Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022.

Decreto nº 12614 DE 05/09/2025

Federal - Publicado em 5 set 2025

Regulamenta a Lei Nº 14993/2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto Nº 10712/2021.

Decreto nº 12615 DE 05/09/2025

Federal - Publicado em 8 set 2025

Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.

Decreto nº 12614 DE 05/09/2025

Federal - Publicado em 10 out 2025

Ret. - Regulamenta a Lei Nº 14993/2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto Nº 10712/2021.

Decreto nº 12609 DE 01/09/2025

Federal - Publicado em 2 set 2025

Altera o Decreto Nº 9972/2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Decreto nº 12599 DE 28/08/2025

Federal - Publicado em 29 ago 2025

Altera o Decreto Nº 4073/2002, que regulamenta a política nacional de arquivos públicos e privados.

Decreto Nº 12589 DE 19/08/2025

Federal - Publicado em 15 jan 2026

Ret. - Altera o Decreto Nº 12242/2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei Nº 14871/2024.

Decreto nº 12589 DE 19/08/2025

Federal - Publicado em 20 ago 2025

Altera o Decreto Nº 12242/2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei Nº 14871/2024.

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