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Exibindo: 97 normas.

Decreto Nº 12809 DE 31/12/2025

Federal - Publicado em 31 dez 2025

Altera o Decreto Nº 8533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei Nº 10925/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep_ e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.

Decreto Nº 12808 DE 29/12/2025

Federal - Publicado em 30 dez 2025

Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Decreto Nº 12800 DE 26/12/2025

Federal - Publicado em 29 dez 2025

Altera o Decreto Nº 8424/2015 (concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso), o Decreto Nº 8425/2015 (critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira) e o Decreto Nº 12527/2025 (alterações diversas), para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Decreto Nº 12800 DE 26/12/2025

Federal - Publicado em 29 dez 2025

Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Decreto Nº 12799 DE 26/12/2025

Federal - Publicado em 26 dez 2025

Altera o Decreto Nº 10457/2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei Nº 9440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Decreto Nº 12797 DE 23/12/2025

Federal - Publicado em 24 dez 2025

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

Decreto Nº 12784 DE 19/12/2025

Federal - Publicado em 22 dez 2025

Regulamenta a Lei Nº 15068/2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.

Decreto Nº 12782 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 19 dez 2025

Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Santa Fé, em 17 de julho de 2019

Decreto nº 12777 DE 10/12/2025

Federal - Publicado em 10 dez 2025

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 12773 DE 08/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Altera o Decreto Nº 12686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Decreto nº 267 DE 03/12/2025

Federal - Publicado em 3 dez 2025

Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.

Decreto nº 12757 DE 24/11/2025

Federal - Publicado em 25 nov 2025

Altera o Decreto Nº 10606/2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

Decreto nº 12724 DE 19/11/2025

Federal - Publicado em 19 nov 2025

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica Nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá (ACE76), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá.

Decreto nº 12712 DE 11/11/2025

Federal - Publicado em 12 nov 2025

Altera o Decreto Nº 10854/2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio alimentação, nos termos do disposto na Lei Nº 14442/2022.

Decreto nº 12711 DE 06/11/2025

Federal - Publicado em 7 nov 2025

Altera o Decreto Nº 10419/2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.

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