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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 12481 DE 02/06/2025

Federal - Publicado em 3 jun 2025

Institui a Política Marítima Nacional.

Decreto nº 12467 DE 23/05/2025

Federal - Publicado em 23 mai 2025

Altera o Decreto Nº 6306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), e o Decreto Nº 12466/2025.

Decreto nº 12466 DE 22/05/2025

Federal - Publicado em 22 mai 2025

Altera o Decreto Nº 6306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Decreto nº 12464 DE 21/05/2025

Federal - Publicado em 22 mai 2025

Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.

Decreto nº 12456 DE 19/05/2025

Federal - Publicado em 20 mai 2025

Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto Nº 9235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no Sistema Federal de Ensino.

Decreto nº 12455 DE 15/05/2025

Federal - Publicado em 15 mai 2025

Altera o Decreto Nº 12428/2025, que regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei Nº 8742/1993, e o art. 3º da Lei Nº 15077/2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

Decreto nº 12453 DE 14/05/2025

Federal - Publicado em 15 mai 2025

Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.

Decreto nº 12451 DE 06/05/2025

Federal - Publicado em 7 mai 2025

Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei Nº 12305/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos

Decreto nº 12432 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 30 abr 2025

Rep. - Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

Decreto nº 12445 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 30 abr 2025

Altera o Decreto Nº 11064/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei Nº 14166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Decreto nº 12442 DE 23/04/2025

Federal - Publicado em 24 abr 2025

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.

Decreto nº 12438 DE 17/04/2025

Federal - Publicado em 22 abr 2025

Regulamenta o § 1º, art. 49 da Lei Nº 12305/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

Decreto nº 12437 DE 16/04/2025

Federal - Publicado em 17 abr 2025

Altera o Decreto Nº 9888/2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei Nº 15082/2024, e o Decreto Nº 2953/1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Decreto nº 12435 DE 15/04/2025

Federal - Publicado em 16 abr 2025

Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei Nº 14902/2024.

Decreto nº 12432 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 30 abr 2025

Rep. - Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

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