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Exibindo: 88 normas.

Decreto nº 12777 DE 10/12/2025

Federal - Publicado em 10 dez 2025

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 12773 DE 08/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Altera o Decreto Nº 12686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Decreto nº 267 DE 03/12/2025

Federal - Publicado em 3 dez 2025

Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.

Decreto nº 12757 DE 24/11/2025

Federal - Publicado em 25 nov 2025

Altera o Decreto Nº 10606/2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

Decreto nº 12724 DE 19/11/2025

Federal - Publicado em 19 nov 2025

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica Nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá (ACE76), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá.

Decreto nº 12712 DE 11/11/2025

Federal - Publicado em 12 nov 2025

Altera o Decreto Nº 10854/2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio alimentação, nos termos do disposto na Lei Nº 14442/2022.

Decreto nº 12711 DE 06/11/2025

Federal - Publicado em 7 nov 2025

Altera o Decreto Nº 10419/2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.

Decreto nº 12709 DE 03/11/2025

Federal - Publicado em 3 nov 2025

Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei Nº 7678/1988, pelo art. 27-A,caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei Nº 8171/1991, pela Lei Nº 8918/1994, pela Lei Nº 9972/2000, e pela Lei Nº 14515/2022.

Decreto nº 12699 DE 29/10/2025

Federal - Publicado em 30 out 2025

Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA), com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança do local em que ocorrerá a Cúpula de Líderes da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas (COP30), durante o seu período de realização, no Município de Belém, Estado do Pará.

Decreto nº 12697 DE 28/10/2025

Federal - Publicado em 29 out 2025

Altera o Decreto Nº 11545/2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.

Decreto nº 12688 DE 21/10/2025

Federal - Publicado em 21 out 2025

Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.

Decreto nº 12689 DE 21/10/2025

Federal - Publicado em 21 out 2025

Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Decreto nº 12686 DE 20/10/2025

Federal - Publicado em 21 out 2025

Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Decreto nº 12681 DE 20/10/2025

Federal - Publicado em 21 out 2025

Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei Nº 6932/1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio moradia ao médico-residente.

Decreto nº 12682 DE 20/10/2025

Federal - Publicado em 21 out 2025

Altera o Decreto Nº 12415/2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.

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