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Exibindo: 97 normas.

Decreto nº 12438 DE 17/04/2025

Federal - Publicado em 22 abr 2025

Regulamenta o § 1º, art. 49 da Lei Nº 12305/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

Decreto nº 12437 DE 16/04/2025

Federal - Publicado em 17 abr 2025

Altera o Decreto Nº 9888/2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei Nº 15082/2024, e o Decreto Nº 2953/1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Decreto nº 12435 DE 15/04/2025

Federal - Publicado em 16 abr 2025

Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei Nº 14902/2024.

Decreto nº 12432 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 30 abr 2025

Rep. - Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

Decreto nº 12432 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 14 abr 2025

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

Decreto nº 12431 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 14 abr 2025

Revoga o Decreto Nº 1861/1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei Nº 9112/1995.

Decreto nº 12429 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 14 abr 2025

Altera o Decreto Nº 6761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Decreto nº 12425 DE 03/04/2025

Federal - Publicado em 3 abr 2025

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.

Decreto nº 12428 DE 03/04/2025

Federal - Publicado em 4 abr 2025

Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei Nº 8742/1993 e o art. 3º da Lei Nº 15077/2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

Decreto nº 12424 DE 03/04/2025

Federal - Publicado em 4 abr 2025

Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei Nº 12351/2010, dentre outras disposições.

Decreto nº 12417 DE 21/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei Nº 14601/2023, e altera o Decreto Nº 12064/2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Nº 14601/2023, e dá outras providências.

Decreto nº 12415 DE 20/03/2025

Federal - Publicado em 20 mar 2025

Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei Nº 10820/2003, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1292/2025.

Decreto nº 12406 DE 13/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.

Decreto nº 12400 DE 13/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei Nº 8313/1991.

Decreto nº 12408 DE 13/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi).

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