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Exibindo: 88 normas.

Decreto nº 12679 DE 16/10/2025

Federal - Publicado em 17 out 2025

Altera o Decreto Nº 12046/2024, que regulamenta, em âmbito Federal, a Lei Nº 11284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

Decreto nº 12677 DE 15/10/2025

Federal - Publicado em 16 out 2025

Altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, regulamenta o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12666 DE 13/10/2025

Federal - Publicado em 13 out 2025

Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.

Decreto nº 12667 DE 13/10/2025

Federal - Publicado em 13 out 2025

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

Decreto nº 12665 DE 10/10/2025

Federal - Publicado em 13 out 2025

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022.

Decreto nº 12650 DE 07/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Decreto Nº 10819/2021, que regulamenta o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e os critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, e o Decreto Nº 12433/2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Decreto nº 12656 DE 07/10/2025

Federal - Publicado em 8 out 2025

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.

Decreto nº 12657 DE 07/10/2025

Federal - Publicado em 8 out 2025

Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei Nº 13445/2017, e altera o Decreto Nº 9199/2017.

Decreto nº 12649 DE 02/10/2025

Federal - Publicado em 3 out 2025

Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei Nº 14237/2021.

Decreto nº 12643 DE 01/10/2025

Federal - Publicado em 2 out 2025

Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Decreto nº 12636 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 30 set 2025

Regulamenta a Lei Nº 14717/2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

Decreto nº 12629 DE 18/09/2025

Federal - Publicado em 19 set 2025

Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025.

Decreto nº 12622 DE 17/09/2025

Federal - Publicado em 18 set 2025

Regulamenta a Lei Nº 15211/2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.

Decreto nº 12621 DE 16/09/2025

Federal - Publicado em 17 set 2025

Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Decreto nº 12620 DE 12/09/2025

Federal - Publicado em 15 set 2025

Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022.

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