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Exibindo: 97 normas.

Decreto nº 12709 DE 03/11/2025

Federal - Publicado em 3 nov 2025

Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei Nº 7678/1988, pelo art. 27-A,caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei Nº 8171/1991, pela Lei Nº 8918/1994, pela Lei Nº 9972/2000, e pela Lei Nº 14515/2022.

Decreto nº 12699 DE 29/10/2025

Federal - Publicado em 30 out 2025

Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA), com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança do local em que ocorrerá a Cúpula de Líderes da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas (COP30), durante o seu período de realização, no Município de Belém, Estado do Pará.

Decreto nº 12697 DE 28/10/2025

Federal - Publicado em 29 out 2025

Altera o Decreto Nº 11545/2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.

Decreto nº 12688 DE 21/10/2025

Federal - Publicado em 21 out 2025

Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.

Decreto nº 12689 DE 21/10/2025

Federal - Publicado em 21 out 2025

Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Decreto nº 12686 DE 20/10/2025

Federal - Publicado em 21 out 2025

Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Decreto nº 12681 DE 20/10/2025

Federal - Publicado em 21 out 2025

Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei Nº 6932/1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio moradia ao médico-residente.

Decreto nº 12682 DE 20/10/2025

Federal - Publicado em 21 out 2025

Altera o Decreto Nº 12415/2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.

Decreto nº 12679 DE 16/10/2025

Federal - Publicado em 17 out 2025

Altera o Decreto Nº 12046/2024, que regulamenta, em âmbito Federal, a Lei Nº 11284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

Decreto nº 12677 DE 15/10/2025

Federal - Publicado em 16 out 2025

Altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, regulamenta o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12666 DE 13/10/2025

Federal - Publicado em 13 out 2025

Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.

Decreto nº 12667 DE 13/10/2025

Federal - Publicado em 13 out 2025

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

Decreto nº 12665 DE 10/10/2025

Federal - Publicado em 13 out 2025

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022.

Decreto nº 12650 DE 07/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Decreto Nº 10819/2021, que regulamenta o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e os critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, e o Decreto Nº 12433/2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Decreto nº 12656 DE 07/10/2025

Federal - Publicado em 8 out 2025

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.

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