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Exibindo: 78 normas.

Decreto nº 12636 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 30 set 2025

Regulamenta a Lei Nº 14717/2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

Decreto nº 12629 DE 18/09/2025

Federal - Publicado em 19 set 2025

Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025.

Decreto nº 12622 DE 17/09/2025

Federal - Publicado em 18 set 2025

Regulamenta a Lei Nº 15211/2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.

Decreto nº 12621 DE 16/09/2025

Federal - Publicado em 17 set 2025

Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Decreto nº 12620 DE 12/09/2025

Federal - Publicado em 15 set 2025

Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022.

Decreto nº 12614 DE 05/09/2025

Federal - Publicado em 5 set 2025

Regulamenta a Lei Nº 14993/2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto Nº 10712/2021.

Decreto nº 12615 DE 05/09/2025

Federal - Publicado em 8 set 2025

Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.

Decreto nº 12614 DE 05/09/2025

Federal - Publicado em 10 out 2025

Ret. - Regulamenta a Lei Nº 14993/2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto Nº 10712/2021.

Decreto nº 12609 DE 01/09/2025

Federal - Publicado em 2 set 2025

Altera o Decreto Nº 9972/2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Decreto nº 12599 DE 28/08/2025

Federal - Publicado em 29 ago 2025

Altera o Decreto Nº 4073/2002, que regulamenta a política nacional de arquivos públicos e privados.

Decreto nº 12589 DE 19/08/2025

Federal - Publicado em 20 ago 2025

Altera o Decreto Nº 12242/2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei Nº 14871/2024.

Decreto nº 12585 DE 08/08/2025

Federal - Publicado em 11 ago 2025

Altera o Decreto Nº 10592/2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei Nº 11952/2009, e a Lei Nº 14757/2023.

Decreto nº 12565 DE 28/07/2025

Federal - Publicado em 29 jul 2025

Altera o Decreto Nº 8415/2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Decreto nº 12564 DE 24/07/2025

Federal - Publicado em 25 jul 2025

Regulamenta o art. 2º-I da Lei Nº 10820/2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.

Decreto nº 12561 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 24 jul 2025

Regulamenta o art. 1º da Lei Nº 15077/2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.

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