Decreto Nº 12589 DE 19/08/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jan 2026
Ret. - Altera o Decreto Nº 12242/2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei Nº 14871/2024.
(Publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, Seção 1)
No art. 2º, na parte em que inclui o art. 2º-A ao Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024,onde se lê:
"III - classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob o código 8901.90.00; e"
Leia-se:
"III - classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob o código 8906.90.00; e"
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidente da República Federativa do Brasil