Decreto s/nº de 09/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 10 out 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 148.693.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea d, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 148.693.707,00 (cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e noventa e três mil, setecentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 14.583.707,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais) de Recursos Ordinários; e

II - R$ 134.110.000,00 (cento e trinta e quatro milhões, cento e dez mil reais) de Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 7.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               7.000.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              7.000.000 
      90 100 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 134.110.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2247  SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX               9.420.000  
04 126 0770 2247 0001 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL              9.420.000 
      90 132 9.420.000 
04 126 0770 2248 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL              44.690.000 
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              44.690.000 
      90 132 44.690.000 
04 122 0770 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              80.000.000 
04 122 0770 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              80.000.000 
      90 132 80.000.000 
    TOTAL - FISCAL              134.110.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              134.110.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 7.583.707  
    ATIVIDADES               
04 126 0776 2089  SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN               7.583.707  
04 126 0776 2089 0001 SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL              7.583.707 
      90 100 5.000.000 
      90 100 2.583.707 
    TOTAL - FISCAL              7.583.707 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.583.707