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Exibindo: 1164 normas.
Decreto nº 84.304 de 17/12/1979
Federal - Publicado em 18 dez 1979
Retifica enquadramento de servidora do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Decreto nº 84.303 de 12/12/1979
Federal - Publicado em 13 dez 1979
Decreto nº 84.302 de 12/12/1979
Federal - Publicado em 18 dez 1979
Decreto nº 84.299 de 11/12/1979
Federal - Publicado em 12 dez 1979
Decreto nº 84.298 de 11/12/1979
Federal - Publicado em 12 dez 1979
Decreto nº 84.296 de 10/12/1979
Federal - Publicado em 11 dez 1979
Decreto nº 84.295 de 10/12/1979
Federal - Publicado em 11 dez 1979
Decreto nº 84.294 de 10/12/1979
Federal - Publicado em 11 dez 1979
Decreto nº 84.293 de 10/12/1979
Federal - Publicado em 11 dez 1979
Decreto nº 84.292 de 10/12/1979
Federal - Publicado em 11 dez 1979
Decreto nº 84.291 de 10/12/1979
Federal - Publicado em 11 dez 1979
Decreto nº 84.290 de 10/12/1979
Federal - Publicado em 11 dez 1979
Decreto nº 84.289 de 10/12/1979
Federal - Publicado em 11 dez 1979
Decreto nº 84.288 de 10/12/1979
Federal - Publicado em 11 dez 1979
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