Decreto nº 84.294 de 10/12/1979
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 1979
Abre aos Ministérios das Comunicações e da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.442.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios das Comunicações e da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$42.442.500,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOãO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Waldyr Mendes Arcoverde
H. C. Mattos
Delfim Netto"