Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 6.705, de 26 de outubro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$11.436.000,00 (onze milhões, quatrocentos e trinta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária referenciada no artigo 3º da Lei nº 6.705, de 26 de outubro de 1979, e na forma indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta das disponibilidades a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.705, de 26 de outubro de 1979.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO FIGUEIREDO

R. S. Guerreiro

Karlos Rischbieter

Delfim Netto"