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Decreto-Lei nº 1.609 de 01/03/1978
Federal - Publicado em 2 mar 1978
Decreto-Lei nº 1.608 de 28/02/1978
Federal - Publicado em 28 fev 1978
Altera incentivo fiscal previsto na legislação do Imposto sobre a Renda.
Decreto-Lei nº 1.607 de 27/02/1978
Federal - Publicado em 28 fev 1978
Decreto-Lei nº 1.606 de 27/02/1978
Federal - Publicado em 28 fev 1978
Decreto-Lei nº 1.605 de 27/02/1978
Federal - Publicado em 28 fev 1978
Decreto-Lei nº 1.604 de 22/02/1978
Federal - Publicado em 23 fev 1978
Decreto-Lei nº 1.603 de 22/02/1978
Federal - Publicado em 23 fev 1978
Decreto-Lei nº 1.602 de 20/01/1978
Federal - Publicado em 23 jan 1978
Decreto-Lei nº 1.601 de 18/01/1978
Federal - Publicado em 19 jan 1978
Decreto-Lei nº 1.600 de 03/01/1978
Federal - Publicado em 4 jan 1978
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