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Decreto-Lei nº 1.624 de 03/05/1978
Federal - Publicado em 4 mai 1978
Decreto-Lei nº 1.623 de 25/04/1978
Federal - Publicado em 26 abr 1978
Decreto-Lei nº 1.622 de 18/04/1978
Federal - Publicado em 19 abr 1978
Decreto-Lei nº 1.621 de 13/04/1978
Federal - Publicado em 17 abr 1978
Decreto-Lei nº 1.620 de 10/03/1978
Federal - Publicado em 13 mar 1978
Decreto-Lei nº 1.619 de 06/03/1978
Federal - Publicado em 7 mar 1978
Decreto-Lei nº 1.618 de 03/03/1978
Federal - Publicado em 6 mar 1978
Decreto-Lei nº 1.617 de 03/03/1978
Federal - Publicado em 6 mar 1978
Decreto-Lei nº 1.616 de 03/03/1978
Federal - Publicado em 6 mar 1978
Decreto-Lei nº 1.615 de 03/03/1978
Federal - Publicado em 6 mar 1978
Decreto-Lei nº 1.614 de 03/03/1978
Federal - Publicado em 6 mar 1978
Decreto-Lei nº 1.613 de 03/03/1978
Federal - Publicado em 6 mar 1978
Decreto-Lei nº 1.612 de 03/03/1978
Federal - Publicado em 6 mar 1978
Decreto-Lei nº 1.611 de 03/03/1978
Federal - Publicado em 6 mar 1978
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