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Exibindo: 154 normas.

Convênio ICMS nº 111 DE 18/08/2025

Federal - Publicado em 19 ago 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 103 DE 28/07/2025

Federal - Publicado em 29 jul 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 104 DE 28/07/2025

Federal - Publicado em 29 jul 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 58/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

Convênio ICMS nº 105 DE 28/07/2025

Federal - Publicado em 29 jul 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Convênio nº 97 DE 08/07/2025

Federal - Publicado em 11 jul 2025

Rep. - Autoriza a concessão moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como convalida procedimentos, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 92 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 4 ago 2025

Ret. - Altera o Convênio ICMS Nº 64/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 73 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 11 jul 2025

Ret. - Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 71 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Nº 10438/2002, e da Lei Nº 12212/2010.

Convênio ICMS nº 72 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa,ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 73 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 74 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com conchas de sururu e dos produtos industrializados decorrentes da utilização deste insumo, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 75 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 34/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 76 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 77 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 78 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

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