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Exibindo: 215 normas.

Convênio ICMS nº 147 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 31/2024, que autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final.

Convênio ICMS nº 148 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações destinadas à execução do Programa REM Mato Grosso.

Convênio ICMS nº 149 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes exigidas pela legislação estadual para fruição de benefício, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 150 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS Nº 181/2019, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 151 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Convênio ICMS nº 152 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

Convênio ICMS nº 153 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS N° 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

Convênio ICMS nº 154 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Convênio ICMS nº 155 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Estabelece procedimentos e prazos a serem observados, relativos às operações com gás liquefeito de gás natural (GLGN), enquanto o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) não estiverem adequados às alterações promovidas pelo Convênio ICMS Nº 172/2024.

Convênio ICMS nº 156 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 199/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Convênio ICMS nº 144 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Autoriza a desoneração do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias, mediante a devolução do imposto, conforme especifica.

Convênio ICMS nº 141 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Autoriza a concessão de remissão dos créditos tributários do ICMS nas hipóteses e condições que especifica.

Convênio ICMS nº 140 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 132/2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica.

Convênio ICMS nº 139 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 135 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 18 nov 2025

Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 202/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.

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