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Exibindo: 215 normas.

Convênio ICMS nº 178 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 179 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 180 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis Nº 10438/2002 e Nº 12212/2010.

Convênio ICMS nº 181 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS Nº 218/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Convênio ICMS nº 182 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas, de fabricação nacional, para utilização como táxi e nas atividades de transporte remunerado privado individual de passageiros ou mercadorias intermediado por aplicativos ou plataformas digitais.

Convênio ICMS nº 161 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. -  Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD).

Convênio ICMS nº 162 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 117/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 163 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. -  Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 164 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto Nº 20747/2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 165 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022 e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 166 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 167 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 73/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.

Convênio ICMS nº 169 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS nº 170 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Convênio ICMS nº 171 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô).

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