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Exibindo: 215 normas.

Convênio ICMS Nº 183 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 19 dez 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 7/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 184 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 19 dez 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Convênio ICMS Nº 185 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 19 dez 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 55/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 186 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 19 dez 2025

Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 187 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 19 dez 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS Nº 213/2023, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas que especifica.

Convênio ICMS nº 168 DE 11/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. -  Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica

Convênio ICMS nº 177 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate.

Convênio ICMS nº 178 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 179 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 180 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis Nº 10438/2002 e Nº 12212/2010.

Convênio ICMS nº 181 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS Nº 218/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Convênio ICMS nº 182 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 11 dez 2025

Rep. - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas, de fabricação nacional, para utilização como táxi e nas atividades de transporte remunerado privado individual de passageiros ou mercadorias intermediado por aplicativos ou plataformas digitais.

Convênio ICMS Nº 176 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 jan 2026

Ret. -  Altera o Convênio ICMS Nº 18/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Convênio ICMS nº 161 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD).

Convênio ICMS nº 162 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 117/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

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