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Exibindo: 70 normas.
Convênio ICMS nº 69 DE 03/06/2025
Federal - Publicado em 4 jun 2025
Convênio ICMS nº 70 DE 03/06/2025
Federal - Publicado em 4 jun 2025
Convênio ICMS nº 68 DE 03/06/2025
Federal - Publicado em 4 jun 2025
Convênio ICMS nº 67 DE 03/06/2025
Federal - Publicado em 4 jun 2025
Convênio ICMS nº 66 DE 16/05/2025
Federal - Publicado em 19 mai 2025
Convênio ICMS nº 64 DE 30/04/2025
Federal - Publicado em 30 abr 2025
Convênio ICMS nº 65 DE 30/04/2025
Federal - Publicado em 30 abr 2025
Convênio ICMS nº 52 DE 11/04/2025
Federal - Publicado em 15 abr 2025
Convênio ICMS nº 53 DE 11/04/2025
Federal - Publicado em 15 abr 2025
Convênio ICMS nº 54 DE 11/04/2025
Federal - Publicado em 15 abr 2025
Convênio ICMS nº 55 DE 11/04/2025
Federal - Publicado em 15 abr 2025
Convênio ICMS nº 56 DE 11/04/2025
Federal - Publicado em 15 abr 2025
Convênio ICMS nº 57 DE 11/04/2025
Federal - Publicado em 15 abr 2025
Convênio ICMS nº 58 DE 11/04/2025
Federal - Publicado em 15 abr 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com macroalga Kappaphycus alvarezii.
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