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Exibindo: 70 normas.

Convênio ICMS nº 51 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS Nº 9/2005, que autoriza os Estados que menciona e Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF).

Convênio ICMS nº 50 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 183/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.

Convênio ICMS nº 16 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS Nº 41/2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 17 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 18 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

Convênio ICMS nº 19 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 20 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com peixes e carnes de peixe.

Convênio ICMS nº 21 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS Nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

Convênio ICMS nº 22 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

Convênio ICMS nº 23 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à Usina Termoelétrica.

Convênio ICMS nº 24 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Autoriza a concessão de benefícios fiscais de ICMS na operação interna com biometano e gás natural veicular (GNV) destinados a empresa concessionária de transporte coletivo.

Convênio ICMS nº 25 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS Nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) e de aquisição de querosene de aviação.

Convênio ICMS nº 26 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS Nº 213/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém.

Convênio ICMS nº 27 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 146/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 28 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 7/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

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