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Exibindo: 215 normas.

Convênio ICMS nº 163 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 164 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto Nº 20747/2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 165 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022 e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 166 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 167 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 73/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.

Convênio ICMS nº 168 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica

Convênio ICMS nº 169 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS nº 170 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Convênio ICMS nº 171 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô).

Convênio ICMS nº 172 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 45/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.

Convênio ICMS nº 173 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS Nº 73/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Convênio ICMS nº 174 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS Nº 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS Nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

Convênio ICMS nº 175 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS Nº 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Convênio ICMS nº 176 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 18/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Convênio ICMS nº 177 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 9 dez 2025

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate.

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