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Exibindo: 154 normas.

Convênio ICMS nº 122 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS Nº 68/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.

Convênio ICMS nº 123 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí e altera o Convênio ICMS Nº 202/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.

Convênio ICMS nº 124 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 117/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 125 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 126 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 127 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Autoriza a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária prevista no art. 3º do Convênio ICMS Nº 200/2017.

Convênio ICMS nº 128 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gado bovino em pé remetido para abate por encomenda e isenção nas saídas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis resultantes do referido abate, nas hipóteses em que especifica.

Convênio ICMS nº 130 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com sementes crioulas e mudas, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 131 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 132 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 112/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.

Convênio ICMS nº 133 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 21/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

Convênio ICMS nº 134 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS Nº 86/2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 135 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 202/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.

Convênio ICMS nº 136 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 137 DE 03/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica.

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