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Exibindo: 172 normas.
Convênio ICMS nº 66 DE 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 65 de 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 64 de 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 63 DE 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 62 de 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 61 de 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 60 de 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 59 de 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 58 DE 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 57 de 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 56 de 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 55 de 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 54 DE 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Convênio ICMS nº 53 de 28/06/2002
Federal - Publicado em 5 jul 2002
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.
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