Convênio ICMS nº 65 de 28/06/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 05 jul 2002

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Termelétrica Lages.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 106ª reunião ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a:

I - conceder isenção do ICMS devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, SC, pertencente a Lages Bioenergética Ltda; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 37, de 04.04.2003, DOU 09.04.2003, com efeitos a partir da ratificação)

Nota:Redação Anterior:
"I - conceder isenção do ICMS devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, SC, pertencente a Tractebel Energia S.A.;"

II - conceder redução da base de cálculo nas operações internas com os produtos e destinatário indicados no inciso anterior, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

§ 1º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a redução na base de cálculo de que trata o inciso II do caput.

§ 2º Na hipótese do inciso II, tratando-se de importação, a redução da base de cálculo somente se aplica às mercadorias contempladas com isenção ou alíquota reduzida a zero do imposto de Importação e que não tenha similar produzido no país.

§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

2 - Cláusula segunda. A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula anterior e outros controles exigidos pelo Estado.

3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2004.

Ministro da Fazenda - Amaury Guilherme Bier p/ Pedro Sampaio Malan; Acre - Geraldo Pereira Maia Filho p/ Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Evandro Lobo p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória; Amapá - Joaquim Silva dos Santos p/ Antônio Aires dos Santos; Amazonas - José Heraldo da Silva p/ Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Eduardo Alves de Almeida Neto p/ Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - João Luiz de Menezes Tovar; Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Wanderley Pimenta Borges; Maranhão - Romualdo Henrique Silva de Oliveira p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - Fausto de Souza Faria; Mato Grosso do Sul - Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte; Minas Gerais - Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis; Pará - Paulo Fernando Machado p/ Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; Paraíba - José Soares Nuto; Paraná - João Manoel Delgado Lucena p/ Ingo Henrique Hübert; Pernambuco - Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí - Virgílio Cabral Leite Neto; Rio de Janeiro - Eduardo Bastos Campos p/ Nelson Monteiro da Rocha ; Rio Grande do Norte - Márcio Bezerra de Azevedo; Rio Grande do Sul - Arno Hugo Augustin Filho; Rondônia - Maria do Socorro Barbosa Pereira p/ José de Oliveira Vasconcelos; Roraima - Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida; Santa Catarina - João Carlos Kunzler p/ José Abelardo Lunardelli; São Paulo - Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall'Acqua; Sergipe - Antônio Mendonça Souza Brito p/Fernando Soares da Mota; Tocantins - João Carlos da Costa.

ANEXO ÚNICO

ITEM QTDE. DESCRIÇÃO CÓDIGO NBM/SH 
1 1 Caldeira a Vapor 8402.11.00 
2 1 Turbina a Vapor 8406.81.00 
3 1 Gerador de Energia 8501.64.00 
4 3 Painéis Elétricos de Média Tensão 8537.20.00 
5 10 Painéis Elétricos de Baixa Tensão 8537.10.90 
6 1 Transformador de Força 8504.23.00 
7 1 Transformador de Força Auxiliar 8504.22.00 
8 3 Transformadores de Corrente de Alta tensão 8504.21.00 
9 3 Transformadores de Potencial de Alta tensão 8504.21.01 
10 1 Disjuntor de Alta Tensão 8535.29.00 
11 3 Pára-Raios de Alta Tensão 8535.40.10 
12 2 Chaves Seccionadoras da Alta Tensão 8535.30.11 
13 1 Motogerador Diesel 8502.13.19 
14 1 Compressor de Ar 8414.80.12 
15 1 Bomba D'água 8413.70.90 
16 1 Ponte Rolante 8426.11.00 
17 1 Torre de Resfriamento 8419.89.99 
18 1 Mesa Receptora de Costaneiras e Resíduos da Serraria MRR 5 x 3,2m 8428.39.10 
19 1 Transportador de Resíduos TRP 1 (mesa de impacto) 42"x 16,2m  8428.33.00 
20 1 Picador de Tambor PBK 420 x 1000 8465.99.00 
21 1 Transportador Tipo Correia 42"x 12500mm 8428.33.00 
22 1 Transportador Tipo Correia 36"x 49400mm  8428.33.00 
23 1 Transportador Tipo Correia e Calha 16"x 7000mm  8428.33.00 
24 1 Repicador RTB 300 x 800 8465.99.00 
25 1 Transportador Tipo Correia e Calha 30"x 20000mm  8428.33.00 
26 1 Transportador de Correia - T R 8428.33.00 
27 1 Transportador Tipo Correia 36"x 19300mm 8428.33.00 
28 1 Transportador Tipo Correia 42"x 49000mm c/ Torre móvel 8428.33.00 
29 1 Transportador Tipo Correia 42"x 54000mm 8428.33.00 
30 1 Transportador Tipo Corrente Duplo (readler-duplo) 36"x 16000mm 8428.33.00 
31 1 Transportador Tipo Correia 42"x 40000mm 8428.33.00 
32 1 Transportador Tipo Correia 36"x 40000mm 8428.33.00 
33 1 Transportador de Correia - T R  8428.33.00 
34 1 Transportador Tipo Correia 42"x 27200mm c/ Tripper 8428.33.00 
35 1 Silo Horizontal 3500m³  7309.00.10 
36 1 Rosca Extratora Varredora 1 8428.39.90 
37 1 Rosca Extratora Varredora 2 8428.39.90 
38 1 Transportador Tipo Correia 42"x 31500mm 8428.33.00 
39 1 Transportador Tipo Correia 36"x 58000mm 8428.33.00 
40 1 Transportador Tipo Correia 36"x 58000mm (reserva) 8428.33.00