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Exibindo: 114 normas.

Circular SECEX nº 64 DE 18/11/2024

Federal - Publicado em 19 nov 2024

Encerra, a pedido do peticionário, a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria Secint nº 473/2019, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 27/2024, sem prorrogação da referida medida, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058/2013.

Circular SECEX nº 63 DE 13/11/2024

Federal - Publicado em 14 nov 2024

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e Canadá para o Brasil de resinas de polietileno, classificadas nos subitens NCM 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001671/2024-12 restrito e 19972.001670/2024-60 confidencial.

Circular SECEX nº 62 DE 11/11/2024

Federal - Publicado em 12 nov 2024

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex Nº 9/2019, aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem NCM 8301.10.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI Nºs 19972.001521/2024-09 restrito e 19972.001522/2024-45 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do artigo 112 do Decreto Nº 8058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex Nº 9/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

Circular SECEX nº 61 DE 08/11/2024

Federal - Publicado em 11 nov 2024

Torna público que Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.423,20 (mil, quatrocentos e vinte e três dólares estadunidenses e vinte centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso. --- o compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

Circular MDIC nº 60 DE 07/11/2024

Federal - Publicado em 8 nov 2024

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão por alteração das circunstâncias que justificaram a prorrogação da medida antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 399/2022, aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada pela Circular Secex nº 23/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 01/04/2025, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos dos arts. 5º e 105 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 105 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 399/2022 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

Circular SECEX nº 58 DE 31/10/2024

Federal - Publicado em 1 nov 2024

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução nº 7/2019, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 e 2922.15.00, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA), objeto dos Processos SEI nº 19972.001410/2024-94 (restrito) e nº 19972.001411/2024-39 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução nº 7/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

Circular CAIXA nº 1071 DE 31/10/2024

Federal - Publicado em 1 nov 2024

Publica a versão 15 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA, como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.

Circular SECEX nº 57 DE 30/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Inicia revisão de alteração das circunstâncias para fins de averiguar a necessidade de alteração do direito compensatório aplicado sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, usualmente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, quando originárias da Índia. Altera a Circular Secex Nº 13/2024, para incluir o item 1.3. Prorroga por até três meses, a partir de 01/04/2025, o prazo para conclusão da revisão de final de período iniciada Circular Secex Nº 13/2024, tendo em conta o início da revisão por alteração de circunstâncias, que será conduzida de forma combinada com a revisão de final de período em curso, conforme disposto no § 13 desta Circular.

Circular SUSEP nº 704 DE 17/10/2024

Federal - Publicado em 22 out 2024

Esta circular revoga a Circular Susep Nº 421/2011, a Circular Susep Nº 422/2011, a Circular Susep Nº 586/2019, e a Carta-Circular Nº 2/2015/ SUSEP/DIRAT/CGPRO, que tratavam sobre a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil e as condições contratuais padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil, sob seus termos.

Circular MDIC nº 56 DE 15/10/2024

Federal - Publicado em 16 out 2024

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos que menciona. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, originárias da China, da Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 11/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto Nº 8058/2013.

Circular MDIC nº 54 DE 08/10/2024

Federal - Publicado em 10 out 2024

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente nas exportações para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. Prorroga por até oito meses, a partir de 28/02/2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 15/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

Circular MDIC nº 55 DE 08/10/2024

Federal - Publicado em 10 out 2024

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de existência de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem NCM 2917.35.00, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, iniciada pela Circular Secex nº 4/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 31/2024.

Circular nº 53 DE 04/10/2024

Federal - Publicado em 8 out 2024

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem NCM 9019.20.20, originários da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

Circular MDIC nº 52 DE 02/10/2024

Federal - Publicado em 3 out 2024

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Secint Nº 4593/2019, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China, objeto dos Processos SEI Nº's 19972.001141/2024-66 restrito e 19972.001142/2024-19 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto Nº 8058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint Nº 4593/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

Circular MDIC nº 50 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 23 out 2024

Ret. - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Secint Nº 4434/2019, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente classificadas nos subitens NCM 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10, originárias da África do Sul, da Coreia, da China e da Ucrânia, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000856/2024-00 restrito e 19972.000855/2024-57 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto Nº 8058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint Nº 4434/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

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